Principais direitos e deveres do locatário
O inquilino tem direito ao uso pacífico do imóvel, à preferência de compra se o imóvel for vendido durante a locação e à devolução do depósito caução ao final. Tem o dever de pagar o aluguel pontualmente, conservar o imóvel e devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso.
Principais direitos e deveres do locador
O proprietário tem direito a receber o aluguel no prazo, exigir reparos por danos causados pelo inquilino e retomar o imóvel nos casos previstos em lei. Tem o dever de entregar o imóvel em condições habitáveis, garantir o uso pacífico e responder por vícios ocultos preexistentes.
Reajuste, multa por rescisão e despejo
O reajuste deve seguir o índice previsto em contrato. A rescisão antecipada pelo inquilino implica, em regra, multa proporcional ao tempo restante. O despejo por falta de pagamento pode ser processado com agilidade — inclusive com liminar para desocupação em 15 dias em contratos com garantia.
Quando buscar orientação
Antes de rescindir um contrato, reter aluguel ou acionar o proprietário por qualquer razão, vale obter orientação jurídica. Uma análise prévia pode evitar a perda de direitos ou obrigações desnecessárias.